HC 638524 - DECISAO

HC 638524 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: VAGNER MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Flagrante, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Flagrante Pedido De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VAGNER MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.