HC 639413 - DECISAO

HC 639413 - DECISAO

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por não constar notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, o que impede verificar a competência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS PAULO FAVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Condenação, Regime Inicial Fechado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Condenação Regime Inicial Fechado Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS PAULO FAVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por ausência de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal e por não constar notícia de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, o que impede verificar a competência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.