HC 643489 - DECISAO

HC 643489 - DECISAO

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus em favor da mesma paciente contra o mesmo ato coator com idêntico pedido, trata-se de mera reiteração que inviabiliza o conhecimento do novo writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: RENATA BRITO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Reiteração, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Reiteração Indeferimento Liminar

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Parties

RENATA BRITO ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 reiteração de habeas corpus face a impetração anterior
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Havendo impetração anterior do mesmo habeas corpus em favor da mesma paciente contra o mesmo ato coator com idêntico pedido, trata-se de mera reiteração que inviabiliza o conhecimento do novo writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.