HC 643605 - DECISAO

HC 643605 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, inexistindo os documentos essenciais (decisão que decretou a prisão, decisão que a manteve, decisão que recebeu a denúncia e andamento atualizado da ação penal), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO GENEROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Inadmissão De Dilação Probatória, Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Manutenção Da Prisão, Impetração Deficiente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Inadmissão De Dilação Probatória Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

DIEGO GENEROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação necessária (decisão que decretou a prisão, decisão que a manteve, decisão que recebeu a denúncia e andamento atualizado da ação penal) que impede exame da alegada coação ilegal
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque estava deficientemente instruído, inexistindo os documentos essenciais (decisão que decretou a prisão, decisão que a manteve, decisão que recebeu a denúncia e andamento atualizado da ação penal), o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada coação ilegal, sendo exigida prova pré-constituída e não admitida dilação probatória; fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.