HC 643333 - DECISAO

HC 643333 - DECISAO

Verificada a ausência do laudo de avaliação merceológica, peça essencial para a análise do pedido de urgência, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: GUILHERME FERREIRA LUCIANO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0800270-70.2021.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Laudo De Avaliação Merceológica, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Laudo De Avaliação Merceológica Indeferimento Liminar

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Parties

GUILHERME FERREIRA LUCIANO

Impetrante

Desembargador relator do HC n. 0800270-70.2021.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída inviabiliza análise de pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de juntada do laudo de avaliação merceológica para compreensão do pleito

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do laudo de avaliação merceológica, peça essencial para a análise do pedido de urgência, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indeferiu-se liminarmente o writ nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.