HC 590554 - DECISAO

HC 590554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia dos registros de antecedentes do apenado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Cópia Dos Registros De Antecedentes, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Cópia Dos Registros De Antecedentes Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão que manteve pena pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de conhecer do habeas corpus sem apresentação de registros de antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia dos registros de antecedentes do apenado, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída; fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.