HC 643991 - DECISAO

HC 643991 - DECISAO

A petição inicial não apresentou a prova pré-constituída necessária (decisão que decretou a preventiva, eventual indeferimento da liberdade provisória, denúncia, folha de antecedentes atualizada, auto de constatação de dano), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAYARA STHEFANY JADIM BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Instrução Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liberdade Provisória Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

NAYARA STHEFANY JADIM BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída na inicial
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus
  3. 3 improcedência de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não apresentou a prova pré-constituída necessária (decisão que decretou a preventiva, eventual indeferimento da liberdade provisória, denúncia, folha de antecedentes atualizada, auto de constatação de dano), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus não admite dilação probatória, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.