HC 644206 - DECISAO

HC 644206 - DECISAO

Como a defesa não comprovou a interposição de agravo regimental e as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia para inaugurar a competência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: HECTOR DIEGO MEYER CABRERA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

HECTOR DIEGO MEYER CABRERA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévio esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Como a defesa não comprovou a interposição de agravo regimental e as instâncias ordinárias devem primeiro conhecer da controvérsia para inaugurar a competência do STJ, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.