HC 636937 - DECISAO

HC 636937 - DECISAO

Como o juízo singular concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido, cessou o alegado constrangimento ilegal, tornando o habeas corpus prejudicado e impondo-se o seu julgamento pela prejudicialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Alvará De Soltura, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Alvará De Soltura Direito De Recorrer Em Liberdade Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da concessão de liberdade ao paciente
  2. 2 Direito de o paciente recorrer em liberdade após sentença com cumprimento em regime aberto

Ratio Decidendi

Como o juízo singular concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e o alvará de soltura foi cumprido, cessou o alegado constrangimento ilegal, tornando o habeas corpus prejudicado e impondo-se o seu julgamento pela prejudicialidade.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.