HC 645457 - DECISAO

HC 645457 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças e documentação necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal, pois o remédio constitucional exige prova pré-constituída; por isso, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indefirimento Liminar

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Parties

WILLIAM ROBERTO SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentação comprobatória no habeas corpus
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Inadequação do habeas corpus sem peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peças e documentação necessárias para comprovar o alegado constrangimento ilegal, pois o remédio constitucional exige prova pré-constituída; por isso, indeferiu-se liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.