RHC 142315 - DECISAO
Não conhecer do recurso em razão de haver RHC anterior (n. 139.759/SP) com o mesmo recorrente, contra o mesmo ato e com pedido idêntico, caracterizando mera reiteração.
- Parties
- Recorrente: HELIO ROBERTO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Mera Reiteração, Conhecibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HELIO ROBERTO CORREA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso / Decisão
Legal Issues
- 1 verificar se recurso deve ser conhecido diante de existência de RHC anterior idêntico
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em razão de haver RHC anterior (n. 139.759/SP) com o mesmo recorrente, contra o mesmo ato e com pedido idêntico, caracterizando mera reiteração.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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