RHC 136973 - DECISAO

Por existir impetração anterior de habeas corpus com os mesmos pedidos, o recurso ordinário constitui mera reiteração de pedido e, portanto, não é conhecido.

Parties: Recorrente: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA; Recorrente: Luiz Henrique Mar
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome: recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Recurso Ordinário

Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Recurso Ordinário

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Parties

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA

Recorrente

Luiz Henrique Mar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

1 reiteração de pedido por impetração anterior que impede processamento do recurso
2 pedido de revogação de prisões preventivas
3 correção da autuação para constar nomes dos recorrentes

Ratio Decidendi

Por existir impetração anterior de habeas corpus com os mesmos pedidos, o recurso ordinário constitui mera reiteração de pedido e, portanto, não é conhecido.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso ordinário.
Corrija-se a autuação para que constem os nomes dos recorrentes por extenso.