HC 646535 - DECISAO

HC 646535 - DECISAO

Por ausência de documentação e impossibilidade de identificar a autoridade coatora, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Alçada; Intimada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Intimação Da Defensoria Pública, Autoridade Coatora Indefinida
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Intimação Da Defensoria Pública Autoridade Coatora Indefinida

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Parties

ANTONIO SERVULO RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Alçada

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de peças documentais que impedem a análise do pedido
  2. 2 impossibilidade de identificar com precisão a autoridade coatora
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação e impossibilidade de identificar a autoridade coatora, não se pode aferir a existência de constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Intime-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com representação nesta Corte Superior, para eventuais providências que entender cabíveis.