HC 646621 - DECISAO

HC 646621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a peça indispensável (cópia do decreto prisional) exigida como prova pré-constituída, e porque as alegações não foram previamente apreciadas pela instância estadual, configurando falta de exaurimento da instância.

Parties
Paciente: ELSON SILVA MONMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Falta De Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Das Instâncias, Inadmissibilidade Por Ausência De Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Falta De Fundamentação Da Prisão Exaurimento Das Instâncias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELSON SILVA MONMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do decreto prisional)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus sem exaurimento da instância estadual
  3. 3 análise de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a peça indispensável (cópia do decreto prisional) exigida como prova pré-constituída, e porque as alegações não foram previamente apreciadas pela instância estadual, configurando falta de exaurimento da instância.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; mandamus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente presente habeas corpus.
  • Intimem-se.