HC 648672 - DECISAO

HC 648672 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e peça do auto de constatação de dano), de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: HUGO DO CARMO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Dilação Probatória, Documentação Probatória
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Dilação Probatória Documentação Probatória

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Parties

HUGO DO CARMO SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 ausência da peça do auto de constatação de dano
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e peça do auto de constatação de dano), de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.