HC 648682 - DECISAO
Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a existência de ato coator e por ausência de prova pré-constituída, não foi possível analisar a viabilidade do pleito em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Impetrante/paciente: VANHA LOPES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Documentos Essenciais, Instrução Insuficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VANHA LOPES LIMA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 falta de juntada da cópia integral do acórdão impugnado
- 2 ausência de prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a cópia integral do acórdão impugnado, documento essencial para verificar a existência de ato coator e por ausência de prova pré-constituída, não foi possível analisar a viabilidade do pleito em habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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