HC 649769 - DECISAO

HC 649769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e peça do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOAO LUIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentação Probatória, Indefirimento Liminar, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentação Probatória Indefirimento Liminar Não Conhecimento

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Parties

JOAO LUIS COSTA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
  2. 2 falta de documentação comprobatória do auto de constatação
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e de documentação essencial (cópia da decisão do Juízo das execuções e peça do auto de constatação), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.