RHC 141963 - DECISAO

RHC 141963 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença que condenou o paciente a 15 dias de prisão simples em regime aberto com determinação de expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: MISAEL JUSTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Julgo o habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MISAEL JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação para decretação da constrição cautelar
  2. 2 desproporcionalidade da medida cautelar em relação às penas fixadas
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, decorrente da sentença que condenou o paciente a 15 dias de prisão simples em regime aberto com determinação de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo o habeas corpus prejudicado, pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.