HC 627617 - DECISAO

HC 627617 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença na ação penal que reapreciou a matéria suscitada e negou o direito de recorrer em liberdade, determinando que a controvérsia seja apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: RIAN GOMES AMARAL; Impetrante: FABRÍCIO AUGUSTO FARIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Anulação De Processo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Anulação De Processo Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RIAN GOMES AMARAL

Impetrante

FABRÍCIO AUGUSTO FARIA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 superveniência de sentença na ação penal que reapreciou a tese suscitada
  3. 3 necessidade de que o Tribunal de Justiça de origem analise a controvérsia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da superveniência de sentença na ação penal que reapreciou a matéria suscitada e negou o direito de recorrer em liberdade, determinando que a controvérsia seja apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.