HC 652028 - DECISAO

HC 652028 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não apresentou cópia da sentença da ação penal, o que inviabiliza o exame das alegações sobre atipicidade e crime impossível, e por se tratar de habeas corpus, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Parties
Paciente: MARCELO GIR GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Lavagem De Dinheiro, Crime Impossível, Fraude Processual, Ação Penal
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Parties

MARCELO GIR GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença que inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de atipicidade das condutas quanto aos crimes de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não apresentou cópia da sentença da ação penal, o que inviabiliza o exame das alegações sobre atipicidade e crime impossível, e por se tratar de habeas corpus, não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.