HC 652668 - DECISAO
Ante a ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e da prova pré-constituída demonstrando a inidoneidade do auto de constatação, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na necessidade de prova pré-constituída e no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: CLEBER SPRICIGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano
Case Brief
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Parties
CLEBER SPRICIGO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 falta de prova pré-constituída documental
- 3 instrução insuficiente do habeas corpus
Ratio Decidendi
Ante a ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva) e da prova pré-constituída demonstrando a inidoneidade do auto de constatação, o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento na necessidade de prova pré-constituída e no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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