HC 652606 - DECISAO

HC 652606 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o mesmo acórdão e apresenta razões idênticas às já deduzidas no RHC n. 144.011/MG, configurando mera reiteração de pedido, o que inviabiliza o conhecimento conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia, Ilegalidade De Provas Produzidas Durante Investigação, Quebra De Sigilo De Comunicações, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Nulidade Da Decisão De Recebimento Da Denúncia Ilegalidade De Provas Produzidas Durante Investigação Quebra De Sigilo De Comunicações Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLOVIS CLEBER FELIX HIGINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de acórdão do TJMG
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia
  3. 3 ilegalidade das provas produzidas durante investigação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna o mesmo acórdão e apresenta razões idênticas às já deduzidas no RHC n. 144.011/MG, configurando mera reiteração de pedido, o que inviabiliza o conhecimento conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.