HC 653681 - DECISAO

HC 653681 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus nesta via e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE SOUZA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; matéria não apreciada por falta de exame pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON DE SOUZA AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por doença grave (COVID-19)

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo Tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF, não é cabível o habeas corpus nesta via e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; matéria não apreciada por falta de exame pelo tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.