RHC 116366 - DECISAO

RHC 116366 - DECISAO

Verificou-se que foi concedida liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000 suspensa o trâmite da ação penal, o que determina nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo em substituição ao ato apontado como coator, evidenciando a superveniente perda do objeto deste habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS LUIZ LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Perda De Objeto, Liminar, Justa Causa, Operação Publicano
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Perda De Objeto Liminar Justa Causa Operação Publicano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS LUIZ LOBO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 superveniente perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 suspensão do trâmite da ação penal por liminar
  3. 3 necessidade de nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se que foi concedida liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000 suspensa o trâmite da ação penal, o que determina nova análise da justa causa pelo Tribunal a quo em substituição ao ato apontado como coator, evidenciando a superveniente perda do objeto deste habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se