HC 654105 - DECISAO

HC 654105 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação comprobatória sobre o auto de constatação de dano), sendo obrigação do impetrante instruir corretamente a impetração, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES; Impetrante: ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Auto De Constatação De Dano
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Auto De Constatação De Dano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES

Impetrante

ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 instrução adequada do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a inicial não veio acompanhada de prova pré-constituída essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e documentação comprobatória sobre o auto de constatação de dano), sendo obrigação do impetrante instruir corretamente a impetração, nos termos do entendimento citado e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (nos termos do art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.