HC 654105 - DECISAO

HC 654105 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: não foi apresentada a cópia da decisão que decretou a constrição cautelar nem prova pré-constituída suficiente de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES; Impetrante: ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Insuficiência De Instrução, Constrição Cautelar, Auto De Constatação De Dano
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Constrangimento Ilegal Insuficiência De Instrução Constrição Cautelar Auto De Constatação De Dano

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Parties

LUCAS DAVY RODRIGUES GOMES

Impetrante

ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a constrição cautelar impedindo o exame do habeas corpus
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para demonstrar a inidoneidade do auto de constatação de dano
  3. 3 habeas corpus não conhecido por falta de instrução documental suficiente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por insuficiência de instrução: não foi apresentada a cópia da decisão que decretou a constrição cautelar nem prova pré-constituída suficiente de que o auto de constatação de dano seria inidôneo, inviabilizando o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferimento liminar mantido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Mantenho o indeferimento liminar deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.