HC 655114 - DECISAO

HC 655114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão da ausência de cópia da decisão atacada e da falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Parties
Impetrante/paciente: ALGÉRIO SIMOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

ALGÉRIO SIMOA DA SILVA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Juízo das execuções que dificultou a compreensão do caso
  2. 2 falta de prova pré-constituída que comprove o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 insuficiente instrução documental do habeas corpus, impedindo o exame do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente em razão da ausência de cópia da decisão atacada e da falta de prova pré-constituída que permitisse aferir o alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza o exame do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.