HC 655221 - DECISAO

HC 655221 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão, sentença que manteve a custódia e decisão que indeferiu o pedido de revogação), sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória no writ.

Parties
Impetrante: CARLOS ROGÉRIO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Custódia, Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Custódia Prisão

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Parties

CARLOS ROGÉRIO GOMES DE LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída que comprove a prisão e a manutenção da custódia
  2. 2 necessidade de juntada de decreto de prisão, sentença que manteve a custódia e decisão que indeferiu pedido de revogação
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decreto de prisão, sentença que manteve a custódia e decisão que indeferiu o pedido de revogação), sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada a dilação probatória no writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.