HC 617899 - DECISAO

HC 617899 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impede o direito de recorrer em liberdade, e diante da vedação de reexaminar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, o habeas corpus mostrou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prejudicialidade Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Supressão De Instância

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (prejudicado Pela Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 impossibilidade de revisão da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
  3. 3 vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que impede o direito de recorrer em liberdade, e diante da vedação de reexaminar a motivação do novo decreto sem prévia submissão ao tribunal de origem, o habeas corpus mostrou-se prejudicado por perda superveniente do objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.