HC 654721 - DECISAO

HC 654721 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão referente ao julgamento do agravo regimental, o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória (fundamentado no art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Competência, Prova Pré Constituída, Indefirimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Militar Constrangimento Ilegal Competência Prova Pré Constituída Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUDIMILA CARVALHO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão do julgamento do agravo regimental
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegação de incompetência do Juízo da Auditoria Militar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de cópia do acórdão referente ao julgamento do agravo regimental, o que impede a verificação da alegada existência de constrangimento ilegal e, considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória (fundamentado no art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.