HC 654325 - DECISAO

HC 654325 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível diante da ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção, da inexistência de ato individualizável praticado pela autoridade apontada como coatora e porque o remédio constitucional não se presta a impugnar atos normativos em tese nem a substituir ação direta de inconstitucionalidade; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: WAGNER POZZATO LOPES; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Ato Normativo, Lockdown, Cabimento Do Habeas Corpus, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Direitos Fundamentais Constrangimento Ilegal Ato Normativo Lockdown Cabimento Do Habeas Corpus +1 more

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Parties

WAGNER POZZATO LOPES

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra ato normativo abstrato
  2. 2 existência de ameaça concreta à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de ato individualizável para uso do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível diante da ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção, da inexistência de ato individualizável praticado pela autoridade apontada como coatora e porque o remédio constitucional não se presta a impugnar atos normativos em tese nem a substituir ação direta de inconstitucionalidade; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.