HC 656090 - DECISAO
Por ausência de cópia da decisão atacada e de documentação comprobatória suficiente que comprove o alegado constrangimento ilegal (prova pré-constituída), o habeas corpus não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Comprobatória, Liminar Indeferida
Case Brief
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Parties
MARCELO PEREIRA NASCIMENTO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão proferida pelo Juízo das execuções
- 2 falta de prova pré-constituída que comprove a inidoneidade do auto de constatação de dano
- 3 impossibilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal sem documentação
Ratio Decidendi
Por ausência de cópia da decisão atacada e de documentação comprobatória suficiente que comprove o alegado constrangimento ilegal (prova pré-constituída), o habeas corpus não pôde ser conhecido e a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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