HC 656086 - DECISAO

HC 656086 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da Execução nem elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO MAKHLOUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Ausência De Decisão Do Juízo Da Execução, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Ausência De Decisão Do Juízo Da Execução Indefirimento De Liminar

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Parties

ANTÔNIO MAKHLOUF

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia de decisão do Juízo da Execução quanto ao pedido da defesa ou sobre ausência de vagas
  3. 3 insuficiência de documentação para demonstrar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia da decisão do Juízo da Execução nem elementos documentais suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.