HC 658160 - DECISAO

HC 658160 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão dos embargos declaratórios, o que impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta documental justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILSON FRANCIS REVOREDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Constrangimento Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Indefirimento Liminar

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Parties

WILSON FRANCIS REVOREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão dos embargos declaratórios que impede a compreensão do caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória
  3. 3 indeferimento liminar por deficiência de instrução do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão dos embargos declaratórios, o que impede a compreensão dos fatos e o exame da alegada coação; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a falta documental justifica o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.