HC 658422 - DECISAO

HC 658422 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no juízo sumário realizado, além de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: ANGELINA RODRIGUES DA SILVA; Paciente: OUTRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ANGELINA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

OUTRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva nos autos tipificados pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no juízo sumário realizado, além de o tribunal de origem ainda não ter apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.