HC 503354 - DECISAO

HC 503354 - DECISAO

Verificada a concessão de liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000, que suspendeu o trâmite da ação penal e foi cumprida pelo juízo de primeiro grau, houve superveniência da perda do objeto do presente habeas corpus, pois o Tribunal estadual realizará nova análise sobre a justa causa, substituindo o ato indicado como coator; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR ARTACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Perda Superveniente Do Objeto, Justa Causa Para Persecução Penal, Liminar, Suspensão Do Trâmite Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Perda Superveniente Do Objeto Justa Causa Para Persecução Penal Liminar Suspensão Do Trâmite Processual

Case Brief

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Parties

MARCOS CESAR ARTACHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
  2. 2 superveniência da perda do objeto em razão de liminar que suspendeu o trâmite da ação penal
  3. 3 necessidade de nova análise pelo Tribunal estadual acerca da justa causa para persecução penal

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de liminar no HC n. 0053600-17.2020.8.16.0000, que suspendeu o trâmite da ação penal e foi cumprida pelo juízo de primeiro grau, houve superveniência da perda do objeto do presente habeas corpus, pois o Tribunal estadual realizará nova análise sobre a justa causa, substituindo o ato indicado como coator; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.