RHC 144514 - DECISAO

RHC 144514 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração diante da existência de habeas corpus anterior que trata do mesmo ato coator e suscita a mesma questão, com liminar já indeferida e processo concluso para julgamento.

Parties
Impetrante: LUIS CARLOS PUCU DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Direito À Locomoção, Reiteração De Pedido, Decisão De Não Conhecer, Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Direito À Locomoção Reiteração De Pedido Decisão De Não Conhecer Liminar

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Parties

LUIS CARLOS PUCU DE ARAÚJO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com objeto idêntico a processo anterior
  2. 2 Conhecimento (não conhecimento) de habeas corpus reiterado
  3. 3 Efeito de decisão de indeferimento de liminar e pendência de julgamento do feito anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração diante da existência de habeas corpus anterior que trata do mesmo ato coator e suscita a mesma questão, com liminar já indeferida e processo concluso para julgamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.