HC 660612 - DECISAO

HC 660612 - DECISAO

A inicial não trouxe o inteiro teor da decisão apontada como ato coator nem a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Parties
Ato Coator: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Documentação, Princípio Da Economia Processual, Celeridade Processual
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Constrangimento Ilegal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Documentação +2 more

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Parties

Desembargador do Tribunal a quo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal no direito de locomoção por decisão de Desembargador do Tribunal a quo
  2. 2 ausência do inteiro teor da decisão apontada como ato coator e da decisão que decretou prisão preventiva nos autos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe o inteiro teor da decisão apontada como ato coator nem a decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso; como habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.