HC 661272 - DECISAO

HC 661272 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão apontado como coator nem comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA; Coator: Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Habeas Corpus Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como coator
  2. 2 falta de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe a cópia do acórdão apontado como coator nem comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, tornando inviável o exame do pedido e justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se e intimem-se