HC 662206 - DECISAO

HC 662206 - DECISAO

Constatada a ausência de peça essencial (cópia da decisão do tribunal de origem e do decreto da prisão preventiva), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o manejo do habeas corpus sem prova pré-constituída; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: DALVO DE JESUS ALVES TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, Prisão Preventiva, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Documentos Essenciais Prisão Preventiva Indeferimento Liminar

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Parties

DALVO DE JESUS ALVES TELES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do Tribunal de origem e do decreto da prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de peça essencial (cópia da decisão do tribunal de origem e do decreto da prisão preventiva), inviabiliza-se a exata compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo inviável o manejo do habeas corpus sem prova pré-constituída; por esse motivo, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.