RHC 146343 - DECISAO

RHC 146343 - DECISAO

Tratando‑se de pleito que repete matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n.607.901/BA), com liminar indeferida e autos conclusos para o exame de mérito, o pedido é mera reiteração, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Impetrante: ANTONIO ROBERTO FREITAS VALVERDE JUNIOR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Prova De Autoria, Prisão Cautelar, Reiteração De Pedido
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Parties

ANTONIO ROBERTO FREITAS VALVERDE JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa
  2. 2 Nulidade do acesso aos dados do aparelho celular do acusado
  3. 3 Ausência de provas de autoria delitiva

Ratio Decidendi

Tratando‑se de pleito que repete matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n.607.901/BA), com liminar indeferida e autos conclusos para o exame de mérito, o pedido é mera reiteração, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.