HC 661130 - DECISAO

HC 661130 - DECISAO

Em razão da ausência da cópia legível da decisão que autorizou a busca e apreensão, documento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSÉ LUIS RIVERA DÍAZ; Impetrante: JUAN CARLOS RIVERA DÍAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Busca E Apreensão
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIS RIVERA DÍAZ

Impetrante

JUAN CARLOS RIVERA DÍAZ

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia legível da decisão que autorizou a busca e apreensão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal por falta de documento essencial

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cópia legível da decisão que autorizou a busca e apreensão, documento essencial para a compreensão do caso e para aferir o alegado constrangimento ilegal, e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.