HC 636536 - DECISAO

HC 636536 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus ante a ausência de documentação indispensável (cópia da decisão que decretou custódia preventiva e do ato que indeferiu a substituição por prisão domiciliar), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Direito Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Custódia Preventiva Prisão Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 ausência de cópia do ato que indeferiu a substituição por prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus ante a ausência de documentação indispensável (cópia da decisão que decretou custódia preventiva e do ato que indeferiu a substituição por prisão domiciliar), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.