HC 659604 - DECISAO

HC 659604 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que recebeu a denúncia e andamento atualizado da ação penal), não é possível examinar a alegada coação, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCELO SOARES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Instrução Do Mandamus
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Procedimento Constitucional Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Instrução Do Mandamus

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Parties

JOSÉ MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída, e diante da ausência de documentos essenciais (cópia da decisão que recebeu a denúncia e andamento atualizado da ação penal), não é possível examinar a alegada coação, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.