HC 661087 - DECISAO

HC 661087 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (sentença condenatória, andamentos detalhados da ação penal, apelação criminal e eventual revisão criminal), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal; por sua natureza urgencial, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EVERSON FERNANDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Revisão Criminal

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Parties

EVERSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de documentação probatória nos autos do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou documentos essenciais (sentença condenatória, andamentos detalhados da ação penal, apelação criminal e eventual revisão criminal), o que impede aferir a existência de constrangimento ilegal; por sua natureza urgencial, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.