HC 659345 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficiente quanto à instrução documental essencial (denúncia, certidão de antecedentes, andamento processual), impedindo a verificação de constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOVENILSON DE SOUZA GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrutória Documental, Liminar
Case Brief
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Parties
JOVENILSON DE SOUZA GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da denúncia
- 2 falta de certidão de antecedentes criminais do réu
- 3 ausência do andamento atualizado da ação penal
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficiente quanto à instrução documental essencial (denúncia, certidão de antecedentes, andamento processual), impedindo a verificação de constrangimento ilegal, e o habeas corpus, por sua natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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