HC 663409 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental e por prematuridade do manejo perante o Superior Tribunal de Justiça enquanto o prazo para impugnação nas instâncias ordinárias está em curso; indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: paciente; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
desembargador do Tribunal a quo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão de Desembargador que indefere liminar em habeas corpus
- 2 impossibilidade de conhecimento do mandamus antes do esgotamento das instâncias ordinárias
- 3 prazo para impugnação em curso que impede o conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental e por prematuridade do manejo perante o Superior Tribunal de Justiça enquanto o prazo para impugnação nas instâncias ordinárias está em curso; indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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