HC 657604 - DECISAO

HC 657604 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está conforme entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem oficiosa, sendo as medidas cautelares impostas fundamentadas, proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: EVERALDO DE OLIVEIRA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo, Proporcionalidade, Adequação, Súmula 568/stj, Art. 319 CPP, Art. 312 CPP, Lei Nº 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Constrangimento Ilegal +7 more

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Parties

EVERALDO DE OLIVEIRA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de recurso ordinário e porque o acórdão recorrido está conforme entendimento dominante desta Corte; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem oficiosa, sendo as medidas cautelares impostas fundamentadas, proporcionais e adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.