RHC 136788 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque o recurso não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Parties
- Paciente: FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Constrangimento Ilegal, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Parties
FABRÍCIO BATISTA FIDÊNCIO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva prejudicando a compreensão do caso
- 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque o recurso não foi instruído com cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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