HC 664555 - DECISAO

HC 664555 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão, da certidão de antecedentes e dos acórdãos indicados), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ISALTO ALEIXO DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ISALTO ALEIXO DA ROCHA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente (ausência de cópia da decisão que decretou a prisão, da certidão de antecedentes e dos acórdãos indicados), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo necessária prova pré-constituída.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.